Resolução N.º 165/2002, de 24 de Outubro "Autoriza a SATA-Air Açores - Serviços Açoreano de Transportes ..." Resolução N.º 166/2002, de 24 de Outubro "Autoriza a transmissão da totalidade das acções representativa..." Resolução N.º 167/2002, de 24 de Outubro "Aprova a cooperação financeira directa, relativa à sede da jun..." Resolução N.º 168/2002, de 24 de Outubro "Declara a utilidade pública urgente do prédio sito à Canada da..." Resolução N.º 169/2002, de 24 de Outubro "Autoriza a proceder à cedência em propriedade plena aos intere..." Resolução N.º 170/2002, de 24 de Outubro "Autoriza a cedência de 13 lotes de terreno, destinados à const..." Resolução N.º 171/2002, de 24 de Outubro "Autoriza o Gabinete de Gestão Financeira do Emprego a proceder..." Resolução N.º 172/2002, de 24 de Outubro "Adjudica a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fo..." Resolução N.º 173/2002, de 24 de Outubro "Classifica como Interesse Municipal, o edifício designado como..." Resolução N.º 174/2002, de 24 de Outubro "Classifica como de Valor Concelhio, o conjunto constituído pel..." Resolução N.º 175/2002, de 24 de Outubro "Adjudica a execução dos trabalhos a mais na empreitada de cons..." Resolução N.º 176/2002, de 24 de Outubro "Autoriza a cedência de terrenos propriedade da Região Autónoma..." |